Reposição de vencimentos e proventos:
Lei Ordinária nº 8.927, de 07 de julho de 2010
Regulamentação do pagamento de aposentados e pensionistas:
Lei Ordinária nº 8,990, de 08 de dezembro de 2010.
Plano de Cargos e Vencimentos:
Lei Ordinária nº 9.863, de 30/06/2016
Lei Ordináriia nº 8.442, de 30/06/2006