Na Assembleia Geral Extraordinária do SINDFLEGO realizada hoje, 30.10, foram discutidos dois polêmicos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia:

    Projeto de Lei nº 00370/2014 - INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA; e o Projeto de Lei nº 00383/2014 – DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CADA GABINETE PARLAMENTAR, CONTENDO A DENOMINAÇÃO, O SÍMBOLO, O QUANTITATIVO, O VENCIMENTO E A GRATIFICAÇÃO. 

   Assembleia bastante participativa e proveitosa  (Foto: Ellifaz Rodrigues) 

     O projeto, que trata do regimento interno dos procuradores, traz em seu bojo um plano de cargos e salários, com promoções a cada três anos de serviço público para os bacharéis em direito. De acordo com o projeto,  com apenas seis anos de serviço, o procurador jurídico passa a receber vencimento equivalente ao da referência 24, enquanto que  os demais servidores precisam de 34 anos para alcançá-la.

   O outro projeto  cria 105 cargos comissionados, de nível superior, de natureza efetiva. São 35 cargos de Assessor Jurídico, 35 de Assessor de Imprensa e 35 de Assessor Assistente Social. O valor gasto com esses cargos, caso sejam criados, será de R$ 6.733.188,00 anualmente, segundo a Diretoria de Recursos Humanos.

      Depois da detalhada explanação dos projetos, o assunto foi colocado em discussão. Ao final ficou aprovado pela unanimidade dos presentes, o rechaçamento de ambos os projetos, através do encaminhamento de expedientes ao presidente e aos vereadores. E, caso permaneça a insistência em aprová-los, serão feitas denúnicas ao Ministério Público e a divulgação junto a imprensa do que já vendo chamado "trem da alegria".

    Paralelamente, novas gestões serão feitas visando colocar em pauta a reforma administrativa ampla, geral e irrestrita, sem casuísmos, sem imoralidades e que atenda a todos os servidores indistintamente e não somente a pequenos grupos isolados.

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