O presidente do SINDFLEGO fez publicar Edital de Convocação para a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária para discutir as datas-bases de 2020 e 2021, bem como processos judiciais que se encontram em andamento.

     No dia 25/05/2020, o SINDFLEGO encaminhou o Ofício nº 011/2020-GP ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, solicitando o encaminhamento de projeto de lei autorizando o pagamento da data-base de 2020, a partir de 01/05/2020. O expediente deu origem ao Processo nº 2020/00598.

     De acordo com o Parecer nº 250/2020, exarado pela Procuradoria Jurídica, o projeto de recomposição das perdas salariais deveria prosperar e ser submetido ao Plenário.

     Entretanto, desde o dia 14/07/2020, o processo encontra-se no Gabinete da Presidência sem manifestação, ou seja, não houve qualquer tipo da decisão, apenas a inércia, sem justificativa alguma.

    Em relação à data-base de 2021, o SINDFLEGO encaminhou o Ofício nº 013/2021-GP, no dia 12/05/2021, solicitando também o encaminhamento de projeto de lei concedendo as datas-bases de 2020 e 2021, de forma retroativa conforme determinação legal. Mais uma vez o Processo nº 2021/00896 ficou engavetado na presidência. 

    Insistindo no cumprimento de um direito legal e constitucional, o SINDFLEGO encaminhou, no dia 10/08/2021, o Ofício nº 021/2021-GP, solicitando novamente o envio de projeto de lei ao plenário, em caráter de urgência, regulamentando o pagamento das duas datas-bases em atraso.

    O Processo nº 2021/01368 foi despachado à Procuradoria Jurídica, no dia 13/08/2021, para emissão de parecer quanto à legalidade. Entretanto, no dia 18/08/2021, foi devolvido à Presidência, por solicitação desta, também sem justificativa, e se encontra engavetado até a presente data.

    Diante de tanto descaso com os servidores, da falta de compromisso com a administração pública e da inobservância da legislação por parte do presidente da Câmara de Goiânia, não restou alternativa ao SINDFLEGO que não fosse a busca ao Poder Judiciário, vez que o diálogo não existiu.

   Uma Ação Civil Pública foi impetrada pelo SINDFLEGO, por meio de seu advogado, no dia 23/09/2021, requerendo o cumprimento da lei e o pagamento das datas-bases atrasadas. A Câmara e o município de Goiânia já foram notificados a se manifestarem.

   Essa medida judicial se fez necessária em decorrência do silêncio oficial do presidente e de uma conversa informal de seu chefe de gabinete, onde afirmou a um servidor que o projeto só seria encaminhado em 2022.

   Diante do risco iminente do calote no pagamento retroativo das datas-bases, o SINDFLEGO decidiu recorrer à Justiça, na expectativa de uma decisão favorável ou de um acordo entre as partes, desde que os direitos dos servidores efetivos e dos aposentados e pensionistas sejam respeitados.

ASSEMBLEIA GERAL – DIA 06/10/2021 – ÀS 10:00 HORAS – SEDE ADMINISTRATIVA