É exatamente isso! Quem deveria dar o exemplo, já que é o Poder responsável pela aprovação de leis, tem, através de seu presidente Romário Policarpo, descumprido constantemente a legislação municipal, especialmente a Lei nº 10.137/2018, que determina o pagamento integral da data base no mês de maio de cada ano, e do Estatuto dos Servidores Municipais de Goiânia, em relação ao pagamento do Adicional por Quinquênio e a indenização das férias prêmios não usufruídas por ocasião da aposentadoria do servidor efetivo.

   No podcast Chega Pra Cá, do jornal O Popular, o presidente Romário Policarpo disse à jornalista Cileide Alves que “...como presidente do Poder, o que a gente tem que exigir é que as leis aprovadas aqui nesta Casa sejam executadas da forma que foram aprovadas...”.Comprovação do adágio popular: “Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço!”.

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   E quando leis não são cumpridas por autoridades, o caminho é pedir a interferência do Poder Judiciário para que determine a obrigação de fazer. E é isso que o Sindflego está fazendo. Cansado de tentar o diálogo e esperar que o presidente cumpra suas obrigações e compromissos assumidos, protocolou ação judicial para garantir os direitos legais dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Goiânia.

Informativo Sindflego - Fevereiro/2022

Câmara é notificada e tem até meados de março para se manifestar em ACP

No último dia 01 de fevereiro de 2022, a Câmara Municipal de Goiânia, por meio de sua procuradoria, foi notificada a se manifestar na Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense – SINDFLEGO, protocolada sob o número 5496637-43, em que cobra o pagamento das datas bases referentes aos anos de 2020 e 2021.

Processos administrativos engavetados

A decisão de mover a ação judicial foi tomada pela diretoria e ratificada em assembleia geral da categoria, em decorrência de todas as solicitações enviadas pelo sindicato terem sido solenemente ignoradas pelo presidente da Câmara.

Manifestações na Câmara e no Paço municipal

Durante o ano de 2021, o Sindflego convocou e participou de diversas manifestações, em conjunto com outras entidades sindicais, tanto na Câmara quanto no Paço. Entretanto, a participação de servidores e aposentados da Câmara foi ínfima, havendo manifestações com a participação apenas de pessoas ligadas à diretoria, numa demonstração de comodismo e de terceirização da luta.

Projeto de lei é apresentado e depois retirado da CCJ

Depois das pressões ocorridas nas galerias, nas imediações da Câmara e no plenário, por cobranças do vereador Mauro Rubem (PT), o presidente Romário Policarpo apresentou, em 07 de outubro de 2021,  o Projeto de Lei nº 1895/2021, concedendo as datas bases acumuladas de 2020 e 2021, no percentual de 9,32%, a partir de 1º de novembro de 2021.

O projeto recebeu o Despacho nº 1156/2021, da Procuradoria Jurídica, que concluiu pela legalidade da proposta. Designado para relatar o Projeto o vereador Geverson Abel manifestou-se pela sua aprovação.

No dia da votação na CCJ, com a presença de diretores do Sindflego, o projeto foi retirado de pauta, por solicitação verbal da presidência, sem ter sido colocado sequer à apreciação da Comissão.

Mesa Diretora solicita arquivamento

O Sindicato se preparava para pedir à CCJ que fizesse a reconstituição do projeto, já que não fora devolvido dentro do prazo regimental, mas foi surpreendido com o pedido de arquivamento, ocorrido em dezembro de 2021 e efetivado em 04 de janeiro de 2022, também sem qualquer justificativa.

Atitudes de Policarpo configuram perseguição a servidores

Mesmo antes de assumir a presidência da Câmara, em janeiro de 2019, o vereador Policarpo deixou claro que, apesar de ter tido como principal base eleitoral os servidores públicos municipais, seus votos em plenário não levariam isso em consideração, mas apenas o proveito pessoal.

Na votação da reforma da previdência, o seu voto contra os servidores e a favor do governo foi fundamental para empatar a disputa, levando o ex-presidente Andrey Azeredo a utilizar-se do voto minerva a favor do projeto. O voto de empate de Policarpo foi tão importante, que rendeu a ele três mandatos como presidente da Câmara.

Data base de 2019 seguiu orientação do Paço

A Câmara sempre teve e exerceu sua autonomia administrativa em relação aos seus servidores, concedendo os reajustes com legislação própria e obedecendo os direitos garantidos em lei. Em 2019, Policarpo optou por seguir a prefeitura, concedendo o IPCA- Goiânia, que era menor, ao invés do IPCA nacional, que é o que está estabelecido em lei.

Em 2020 e 2021 a subserviência ao Paço aumenta

Mesmo com recursos financeiros e orçamentários disponíveis, com pareceres favoráveis ao pagamentos das datas bases de 2020 e 2021, o presidente Romário Policarpo retira projeto já apresentado, descumpre palavra empenhada em sessão no plenário da Câmara de que pagaria os direitos dos servidores, numa demonstração clara de que administra o Poder Legislativo como se fosse uma secretaria do Executivo, descumprindo, de forma flagrante, a autonomia dos poderes.

Termo de Acordo homologado pela Justiça também não é cumprido

Se a palavra empenhada não é cumprida e até mesmo o projeto já em fase de votação é retirado de pauta, restou a expectativa de que a homologação judicial em acordo firmado pelo presidente e o procurador geral, como representantes legais da Câmara, e o Sindflego, através de seu presidente e de seu advogado, fosse efetivamente cumprido, mas não é o que aconteceu.

A Câmara já foi notificada da decisão, que prevê, além de juros e correção monetária, a aplicação de multa de 5% por cada mês de atraso no cumprimento da decisão, mas o processo está engavetado por cerca de dois meses na Diretoria Financeira. Enquanto isso, aposentados e pensionistas têm seus direitos tolhidos por decisão unilateral do presidente da Câmara, certamente sem o conhecimento dos vereadores e demais membros da Mesa Diretora.

Suspensão do pagamento da indenização das férias

Dando continuidade ao seu pacote de maldades contra os servidores efetivos da Câmara, o presidente Romário decidiu que não pagará, durante os seus mandatos, conforme informações da chefia de gabinete, a indenização de férias prêmio não usufruídas, quando da aposentadoria do servidor. Tal direito é previsto no Estatuto dos servidores e está sendo pago por todas as administrações desde que iniciaram os requerimentos, há cerca de dez anos.

Vácuo no tempo suspende pagamento de quinquênios

Outro absurdo na administração da Casa é a não concessão do adicional de quinquênio completado no período de maio de 2020 a dezembro de 2021, sob alegação de que Lei Complementar nº 173/2020, de autoria de Jair Bolsonaro, que é alvo de ADIs, estabeleceu a suspensão, quando na verdade trata apenas do pagamento e não alcança as Câmaras Municipais, já que não receberam recursos da União.

Ação judicial não significa fim de diálogo

O Sindflego tem maturidade suficiente para entender que a busca do remédio judicial se dá quando não existe acordo entre as partes envolvidas, mas isso não significa que o diálogo não possa ser retomado e um bom acordo firmado. Portanto, solicita aos demais membros da Mesa Diretora, que partilham da Administração da Câmara, para que intercedam junto ao presidente Romário Policarpo visando o pronto restabelecimento do diálogo e do pagamento dos direitos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, que foram alijados da reforma administrativa ocorrida em dezembro de 2021, que só beneficiou os comissionados, com um aumento considerável na verba de gabinete e de cargos, proibidos se usar a mesma ótica em relação a LC 173/2020.