O projeto de lei complementar nº 14/2011, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, jutamente com emenda substitutiva apresentanda pelos vereaores Santana Gomes e Elias Vaz.

    Esse projeto é fruto de reivindicação dos sindicatos municipais e regulamenta definitivamente o benefício da Estabilidde Econômica.

   Após polêmica envolvendo a concessão do benefício a alguns servidores que perceberam funções gratificadas ou exerceram cargos em comissãop por mais de cinco anos ininterruptos, sem contudo pertencerem ao quadro de efetivos, a lei que previa o benefício foi questionada quanto a sua constitucionalidade. 

    A solução encontrada para trazer segurança jurídica aos que já tem o benefício e a garantia da concessão para aqueles que ainda não o tem, foi a implantação definitiva  no Estatuto dos Servidores.

   Agora vamos solicitar aos vereadores que aprovem o projeto em plenário, evitando assim qualquer prejuízo para a categoria. Aprovado em primeira votação na sessão do dia 16/11/2011.