O prefeito Paulo Garcia atendeu à solicitação apresentada pelo Sindflego em conjunto com o Sindigoiânia e deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei complementar que revigora no Estatuto o benefício da Estabilidade Econômica.

     Após denúncias de alguns vereadores, o Tribunal de Contas dos Municípios abriu auditoria para averiguar se a concessão do benefício da incorporação da gratificação, concedido a mais de 1700 servidores do município, cerca de 70 só no Legislativo, através do art. 31, da Lei n. 7.997/2000, Estatuto do Magistério, era legal. 

      Dessa forma, antes que qualquer decisão do TCM pudesse prejudicar os servidores, os sindicatos se mobilizaram e apresentaram uma proposta visando a solução imediata do problema. Assim surgiu o anteprojeto, que além de rivigorar o art. 100 do Estatuto dos Servidores Municpais também convalida o benefício já concedido nos termos da lei.

      O projeto beneficia também àqueles que, mesmo após ter o benefício concedido, exerceram por mais 5 anos consecutivos função gratificada ou cargo em comissão, que poderão optar novamente pelo maior valor percebido.

      Ficou definido ainda que só será coniderada a gratificação percebida como servidor efetivo, evitando a contagem do tempo em que o servidor exercia apenas cargo comissionado e não pertencia ao quadro permanente, a causa do estopim das denúncias de ilegalidade.