Como ex-ministro do Tribunal de Contas da União e ex-senador constituinte, o sr. Iram Saraiva não pode alegar ignorância ou culpar sua assessoria por ter desrespeitado, de forma acintosa, a liminar concedida pelo juiz da 3a Vara da Fazenda Pública Municipal, doutor F. A. Aragão Fernandes, que bloqueia os recursos disponíveis da Câmara de Goiânia até o limite de 16 milhões de reais.

     A decisão equivocada de repassar o cheque no valor de 11 milhões de reais à prefeitura de Goiânia e permitir a compensação bancária, mesmo já tendo sido notificado pelo Oficial de Justiça, pode custar ao ex-presidente Iram Saraiva, severas punições, entre as quais a indisponibilidade de seus bens, até que os recursos sejam devolvidos ao Legislativo, cuja destinação orçamentária é o pagamento de sentenças judiciais, no caso, as diferenças de URV.

      Na sexta-feira, a procuradoria da Câmara tentou, em vão, embargar a decisão da Justiça. Como não obteve êxito pela via judicial, o ex-presidente seguiu o caminho mais fácil, porém, bem mais arriscado: decidiu de forma arbitrária "doar" os recursos que deveriam ser utilizados para o pagamento dos servidores ao prefeito Paulo Garcia, objetivando a construção de um hospital.

      O ex-presidente Iram Saraiva cometeu três crimes: descumpriu decisão judicial, pois já havia sido notificado da liminar; emitiu cheque para pagamento sem empenho prévio, pois não se trata de despesa extra-orçamentária, pois havia previsão de pagamento de sentenças judiciais no valor de 12 milhões, conforme consta no orçamento de 2012; e feriu o princípio constitucional da impessoalidade, ao fazer a divulgação da doação, e permitindo ser fotografado para jornais e para o site oficial da Câmara, usando recursos públicos e abusando da função que exercia para promoção pessoal.

     Isso sem falar que o convênio firmado entre o Executivo e a Câmara não foi sequer publicado no Diário Oficial do Município, invalidando totalmente o ato de "doação" feito pelo ex-presidente.

    O Sindflego já acionou os advogados da causa, que deverão comunicar ao Juiz do descumprimento da decisão e solicitar as providências cabíveis, uma das quais, a imediata devolução dos 11 milhões de reais repassados ilegalmente.