O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Dr. José Proto de Oliveira, vai esperar o julgamento da Cautelar pelo Tribunal de Justiça para depois decidir se homologa ou não o Termo de Acordo para pagamento da URV.

     Mesmo a Câmara Municipal de Goiânia e o Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense terem peticionado pela homologação do Termo de Acordo Extrajudicial e pela desistência da Ação Cautelar Incidental, o juiz achou por bem atender o pedido do Ministério Público e aguardar o julgamento da ação.

      O entendimento do Sindflego é que não existe a necessidade de aguardar a homologação do acordo para dar início ao pagamento, pois trata-se de ação transitada em julgado, possui amparo legal e tem os recursos financeiros e orçamentários disponíveis.

    Caso semelhante se deu com o processo da diferença de 11% (onze por cento): iniciou-se o pagamento em dezembro de 2008 e só teve o acordo homologado por sentença em dezembro de 2009, tendo as contas sido aprovadas normalmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

     O Sindflego encaminhará expedienteao presidente Clécio Alves, solicitando que ratifique o acordo e inicie o seu cumprimento independente da homologação judicial.