Atualizações

Juíza confirma sentença homologatória sem alteração

02/10/2013

    Na tarde de hoje, quarta-feira (02), a Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Drª Jussara Cristina Oliveira Louza, rejeitou os embargos declaratórios propostos pelo advogado Inocêncio de Oliveira e pelo procurador da Câmara, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juiz José Proto de Oliveira. Com isso, ficam mantidos os honorários de 10% (dez por cento) sobre a quota-parte que cada servidor tem direito a receber.

    Em reunião da diretoria executiva realizada hoje, ficou definido que será expedida comunicação ao escritório Irineu Advogados Associados agradecendo pelos serviços prestados e informando que, a partir da notificação, não mais estará autorizado a representar o Sindflego em qualquer ação judicial ou negociação administrativa.

    Ficou definido também o encaminhamento de expediente ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves, solicitando a ele inclusão do pagamento das diferenças já na folha de outubro. Tal solicitação se justifica, devido ao despacho s/nº/2013, do presidente, em conformidade com o despacho nº 705/2013, exarado pelo Procurador-Chefe, Dr. Marconi Sérgio de Azevedo, contidos no processo nº 1.484/2013, de autoria do Sindflego, onde a Câmara confirma  já ter conhecimento da sentença desde o dia 16/09/2013, data em que se inicia a contagem de 45 (quarenta e cinco) dias, prazo limite para início do pagamento, sem a aplicação de multa.

    Seria muito oportuno que o presidente Clécio Alves pudesse homenagear os servidores em seu dia comemorativo, 28 de outubro, com o início do efetivo pagamento das diferenças, colocando fim nesse imbróglio que se arrasta por cerca de dez anos e entrando definitivamente para a história do Poder Legislativo Goianiense.