Na manhã desta quarta-feira, 30.03, os vereadores aprovaram à unanimidade, o Projeto de Lei nº 044/2022 que concede revisão de remuneração e proventos aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Legislativo Goianiense.

    O índice de 9,32% corresponde à inflação acumulada, referente ao IPCA, medido pelo IBGE no período de 01/05/2019 a 30/04/2021, ou seja, contempla as duas datas bases de 2020 e 2021.

     Porém, a data de vigência do início do pagamento é de 1º de janeiro de 2022, contrariando o que determina a lei, que estabelece que a data base será sempre no mês maio de cada ano e paga em parcela única.

     O SINDFLEGO enviou vários expedientes ao presidente da Câmara solicitando o cumprimento integral da lei. Mesmo com o parecer favorável da procuradoria jurídica, projeto que já se encontrava em votação na CCJ, foi retirado de pauta e posteriormente arquivado.

    Por conta do descumprimento da lei, o SINDFLEGO protocolou, em setembro de 2021, ação judicial objetivando o seu integral cumprimento, ou seja, o pagamento retroativo ao mês de  maio de 2020 e de 2021, das datas bases respectivas.    O processo se encontra em tramitação e deverá ser sentenciado no próximo mês.

    Nesse projeto aprovado agora, foram incluídos na revisão geral, os cargos comissionados criados e providos em janeiro de 2022. Mesmo o SINDFLEGO alertando da ilegalidade, e com parecer da procuradoria confirmando isso, já que a revisão se trata de inflação pretérita referente aos anos de 2020 e 2021, a CCJ ignorou e aprovou o dispositivo ilegal, que deverá ser alvo de contestação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

    Assim que a lei for publicada, o SINDFLEGO encaminhará expediente ao GOIANIAPREV, solicitando a imediata aplicação do índice de 9,32% na folha de pagamento do mês de abril dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, incluindo as diferenças referentes aos meses de janeiro a março/2022.

    O presidente da Câmara se comprometeu, ainda, a pagar a data base de 2022 a partir de maio, que deve chegar a 12% (doze por cento), referente ao IPCA acumulado no período de maio/2021 a abril/2022.