No dia de ontem, terça-feira, 13.07, os aposentados e servidores efetivos compareceram a uma manifestação convocada pelo SINDFLEGO realizada na porta principal da Câmara Municipal. Participaram do ato, além do presidente Beto Mariano, o presidente do SINDSAÚDE, Ricardo Manzi, e o vereador Mauro Rubem (PT).

    Em seguida, os manifestantes se dirigiram às galerias para acompanhar a sessão, mas encontraram as portas fechadas. Depois da intervenção do vereador Mauro, o acesso foi liberado.

    Durante a sessão, Mauro Rubem usou a tribuna para cobrar do presidente Policarpo a apresentação de projeto de lei para concessão das datas bases de 2020 e 2021 aos servidores da Câmara. Este, entretanto, alegou que havia feito uma consulta ao TCM sobre a legalidade e que até o momento não havia recebido resposta.

    Então, como já se tinha do conhecimento da existência do ACÓRDÃO CONSULTA Nº 002/2021, que trata exatamente da possibilidade da concessão da revisão anual prevista na Constituição Federal, o presidente do SINDFLEGO e o vereador Mauro Rubem se dirigiram imediatamente ao TCM em busca da resposta.

    Foram recebidos pelo Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, presidente do TCM, que os informou de que a consulta da Câmara de Goiânia havia sido arquivada, por ser análoga à formulada pela Câmara de Itaberaí, e que a resposta já havia sido encaminhada, inclusive com o Acórdão da decisão em anexo.

    Alegando que o documento talvez não tenha chegado ao destino, conforme havia dito Policarpo, foi solicitado que fosse novamente reenviado, em caráter de urgência, pois tal decisão seria imprescindível para o pagamento das datas bases ainda em 2021.

   Cumprido o prometido, o presidente do TCM/GO encaminhou o Ofício nº 550/2021, anexando o Acórdão citado anteriormente, tendo sido recebido às 14h:19min pela servidora da presidência, Sra. Isabelle.

   Na manhã de hoje, quarta-feira, 14.07, o presidente Romário Policarpo comunicou ao vereador Mauro Rubem que incluirá na folha de pagamento de agosto a recomposição das perdas acumuladas, já que não seria mais possível fazê-lo no mês de julho.

    Como a Câmara entrará em recesso a partir do 15.07, o projeto deverá mesmo ficar para o mês que vem, mas o importante é que o suposto empecilho da proibição imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 foi definitivamente superado.

    Portanto, não há mais obstáculos à concessão da revisão geral anual, já que existe previsão orçamentária, recursos financeiros disponíveis e os gastos com pessoal encontra-se na faixa de 55% do duodécimo, ou seja, bem abaixo dos 70% estabelecidos como limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Somente a mobilização, a luta e a pressão garantem nossos direitos!