O prefeito Paulo Garcia encaminhou hoje, 21.09, à Câmara de Goiânia o Projeto de Lei Complementar nº 14, que normatiza o benefício da Estabilidade Econômica.

     Com o projeto, os artigos 100 e 101 da Lei Complementar nº 11/1992, voltam a vigorar. Assim, a Estabilidade Econômica voltará a ser um benefício estatutário, portanto, contempla a todos os servidores do Município, independente da categoria à qual o servidor pertença.

    A propositura veda também que o servidor não-efetivo possa se utilizar do tempo em que exercia apenas cargo comissionado na contagem para aquisição do benefício.

    Além dos 5 (cinco) anos consecutivos, o servidor que exercer cargo comissionado ou função de confiança por 10 (dez) anos intercalados também fará jus ao benefício e, ainda, o servidor que já possui a incorporação e adquiriu novo direito, poderá optar pela maior, desde que renuncie a anterior.

    Os atos que concederam o benefício da Estabilidade Econômica, independente do mecanismo legal utilizado, também estão sendo convalidados, o que colocará um fim no questionamento feito por alguns vereadores e que está sendo analisado no TCM.

    Outra novidade no projeto é o fim da limitação da concessão dos adicionais por  quinquênios, atualmente em 7 (sete), o  que beneficiará os servidores obrigados a trabalhar por mais de 40 (quarenta) anos, em cumprimento aos requisitos mínimos para aposentadoria.

   Importante ressaltar que esse projeto é fruto de revivindicação do Sindflego e do Sindigoiânia, que agiram rapidamente para evitar que os servidores fossem prejudicados por interpretações dúbias da legislação, e dessa forma coloca um ponto final na insegurança jurídica que atormentava a todos os beneficiários. E mais, por ser uma  alteração no Estatuto, certamente ainda beneficiará muitos trabalhadores.

    Agora, a nossa mobilização é no Legislativo Goianiense, visando o convencimento dos vereadores da importância da aprovação do projeto. Fique atento às datas, atenda ao chamamento de seu sindicato e compçareça às sessões durante as votações na Câmara. A participação de todos é fundamental.