O prefeito de Goiânia enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 427/2023,  que oncede a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2023. Entretanto, não faz alusão aos servidores do Legislativo goianiense e por isso deverá sofrer emenda aditiva para que sejam incluídos.

       Em decorrência da Instrução Normativa nº 005/2022, do TCM/GO., as Câmaras Municipais perderam a prerrogativa de conceder a revisão geral anual aos seus próprios servidores, passando a depender da inciativa do chefe do Executivo. Porém, o projeto do prefeito não inclui as categorias do Legislativo, por se tratar de um poder independente, com legislação de pessoal específica.

      Na verdade, a decisão do TCM não faz o menor sentido, pois no Acórdão 009/2023, ele mesmo prevê a possibilidade dos reajustes entre os poderes serem aplicados de forma diferente, observando as disponibilidades financeiras e orçamentárias de cada ente. Ora, se o projeto deve ser emendado e pode ser com disposições divergentes, que sentido faz a iniciativa não ser da própria Casa Legislativa?

      Sabendo disso, a diretoria do SINDFLEGO encaminhou expediente ao presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, apresentando sugestão de emenda aditiva, concedendo o mesmo índice de reajuste, 4,18%, aos efetivos, comissionados, agentes públicos, aposentados e pensionistas vinculados ao Legislativo goianiense. 

        A emenda proposta, além de estender a reposição das perdas inflacionárias, corrige a tabela,  propondo o retorno das referências de "U" a "Z", extintas na última reforma e que deixou no limbo servidores efetivos com mais de 30 anos de serviço público, também obriga que a vigência se dê a partir do mês de maio de 2023, conforme determina o Estauto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia.

       Espera-se, por parte da Mesa Diretora, o bom senso no cumprimento da legislação aprovada pelos vereadores, já que existe disponibilidade financeira e orçamentária, conforme dito pelo presidente, justificando o pagamento de bônus de 2 mil reais aos servidores em atividade.

       O projeto deve ser votado na próxima semana. O Sindicato vai encaminhar expedientes aos veredores, solicitando a aprovação da emenda sugerida, protocolada sob o nº 6176/2023.