Em sentença proferida no dia 25.02.2023, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, William Fabian, acolheu o pedido do SINDFLEGO, protocolado sob o nº 5496637-43.2021.8.09.0051, e determinou ao município de Goiânia que efetue o pagamento das difrenças advindas dos pagamentos das datas bases de 2020 e 2021, que deveriam ocorrer, respectivamente, em maio/2020 e maio/2021, mas que só entraram na folha em janeiro de 2022, nos seguintes termos:

"Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município de Goiânia no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não concessão da referida revisão anual geral aos substituídos."

      Determinou ainda, sobre os valores devidos, a incidênida de juros e correção monetária da seguinte forma:

"Sobre as diferenças a serem pagas pela municipalidade deverão incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada salário, pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), que devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança já reconhecidos pela Corte de Justiça deste Estado."

     Entretanto, a sentença não poderá ser cumprida enquanto não for confirmada pelo Tribunal de Justiça, conforme art. 496 do CPC, que diz:

"Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; "

    Agora é aguardar o trâmite normal e esperar a decisão do Tribunal. Se confirmada a sentença, o próximo passo é a execução, devendo o SINDFLEGO proceder o levantamento dos valores devidos e abrir canal de negociação com  a Câmara Municipal para que ela assuma o pagamento aos servidores efetivos, que é de sua responsabilidade, ficando o GOIANIAPREV encarregado do pagamento aos aposentados e pensionistas com direito à paridade. Novidades serão divulgadas aqui no site.