O presidente do SINDFLEGO, Beto Mariano, encaminhou expediente ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, solicitando a imediata apresentação de projeto de lei concedendo revisão geral de remuneração aos servidores efetivos e comissionados, aos  aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Legislativo e também aos agentes políticos, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal.

  De  acordo com a Lei nº 9.863, de 30 de junho de 2016,  a reposição deve corresponder ao IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no caso, de maio/2016 a abril/2017, que foi divulgado esta semana pelo IBGE e correponde a 4,08% (quatro inteiros e  oito décimos por cento), que deverá ser aplicado a partir de 1º de maio, data-base da categoria.

    O expediente foi protocolado  na manhã desta sexta-feira, 12.05, e originou o processo nº 808/2017, onde constam copias da legislação que trata da reposição e ainda quadro demonstrativo das despesas com pessoal, cujo percentual, depois da aplicação do reajsute, deverá corresponder a cerca de 60% (sessenta por cento) do duodécimo, bem abaixo dos 70% (setenta por cento) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

     Como o rajuste só pode ser concedido através de lei, o projeto deverá ser apresentado na próxima semana e a inclusão do índice na folha deverá ocorrer somente no mês de junho, assim como o pagamento da diferença relativa ao mês de maio.