SINDFLEGO entra com Mandado de Injunção para garantir reajuste do teto constitucional
02/09/2014
A diretoria do SINDFLEGO protocolou Mandado de Injunção (MI), em desfavor da Câmara Municipal de Goiânia, visando garantir a reposição da inflação, nos anos de 2013 e 2014, no valor do teto constitucional aplicado no município de Goiânia.
O congelamento dos subsídios do prefeito de Goiânia desde 2012 tem trazido prejuízos financeiros a cerca de 37 servidores, que vêm sofrendo o corte do limite constitucional em seus salários.
Caso a ação seja vitoriosa, o teto passará de R$ 19.237,14 para R$ 21.772,13 o que excluirá um bom número de servidores do rol que está sofrendo o corte de maneira ilegal, vez que a Câmara se omitiu na elaboração de lei para reajustar os subsídios do prefeito.
A Câmara e a Prefeitura Municipal, de Goiânia já foram notificadas e tem dez dias de prazo para se manifestarem.
Veja aqui a íntegra da ação judicial.