Encontra-se em tramitação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, o projeto de lei nº 044/2022, de autoria da Mesa Diretora, que concede as datas bases de 2020 e 2021 aos servidores do Legislativo Goianiense, no índice de 9,32%,

      Por conter algumas ilegalidades, o Sindflego apresentou proposta de substitutivo objetivando a correção, especialmente em relação à data de início da vigência do pagamento, por meio de ofício encaminhado ao vereador Henrique Alves,  presidente da CCJR.

      Enquanto a Lei nº 10.137/2018 define claramente que a data base será no mês de maio de cada ano, o art. 1º do referido projeto ignora essa parte do dispositivo e fixa como janeiro o início do pagamento, deixando de aplicar a retroatividade conforme estabelecido em lei.

      Outro ponto levantado pelo Sindicato é em relação à ilegalidade de recomposição de perdas inflacionárias pretéritas aos cargos comissionados criados em dezembro de 2021 e que só foram ocupados em janeiro de 2022.

      Importante lembrar que a verba de gabinete parlamentar, em sua nova estrutura, já trouxe embutido um aumento real de 14%. Se o projeto passar da forma que está, haverá mais um ganho real de 9,32%, representando, acumuladamente, um aumento de quase 25%, o que elevaria o gasto total mensal por vereador a cerca de 90 mil reais por mês, verba maior do que a paga aos deputados estaduais.

      O projeto está para ser relatado pelo vereador Pastor Wilson e poderá ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça na reunião de amanhã, dia 09.03.

      É esperada a presença de servidores para acompanhar a votação na Comissão.