Com o objetivo de tentar evitar o enorme atraso no pagamento da data base de 2024, conforme aconteceu em 2023, a diretoria do SINDFLEGO protocolou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, solicitando o envio imediato de projeto de lei ao plenário determinando a aplicação do índice inflacionário apurado nos últimos 12 (doze) meses, correspondente a 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento).

     O percentual apurado refere-se ao IPCA/IBGE acumulado no período de maio/2023 a abril/2024 e, de acordo com o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Goiânia, deve ser aplicado na integralidade a partrir de 1º de maio de 2024.

      No ano anterior, a aplicação da reposição só ocorreu em dezembro de 2023, vez que Resolução do TCM/GO, extraída da Instrução Normativa nº 005/2022, fruto da compreensão equivocada do Tema 19 do STF, definiu que projeto de concessão de data base, mesmo para os servidores e agentes políticos do Legislativo. deveria ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, ferindo a autonomia da Câmara Municipal.

       Porém, a mesma Resolução prevê que, caso o prefeito não tome a iniciativa, a Mesa Diretora da Câmara poderá fazê-lo. Como tem orçamento próprio, as despesas com pessoal estão abaixo do teto de 70% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e anualmente são devolvidas ao Tesouro sobras do duodécimo, não faz qualquer sentido o presidente da Câmara deixar de cumprir a lei aprovada pelos próprios vereadores, sem questionar a eficácia da Resolução do TCM/GO.

       O que se percebeu no ano passado foi  falta de vontade política do presidente ou alinhamento com o prefeito, que resultou em um atraso de 7 (sete) meses no pagamento da data base. O Sindicato estuda propor uma ação civil pública para garantir a retroatividade do pagamento, mas aguarda o desenrolar de um processo referente às datas bases de 2020 e 2021, que se encontra em tramitação, com decisão favorável em primeira instância, mas  reformada pelo Tribunal. Foi impetrado recurso especial que ainda será julgado.

       "A estratégia em 2024 é envolver o conjunto dos vereadores, tanto para cobrar o presidente da Câmara quanto o prefeito de Goiânia, lembrando que se trata de ano eleitoral e a tendência é que o 'cumprimento da lei' seja uma prioridade", pontuou Beto Mariano, presidente do SINDFLEGO.