Sem qualquer explicação formal e em total descumprimento à Lei nº 10.802/2022, servidor da Secretaria Municipal de Administração, encarregado de alterar as tabelas de vencimentos dos servidores do Município, se negou a incluir no sistema de folha de pagamento, os valores referentes ao Adicional de Progressão Funcional aos aposentados e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Goiânia.

     No § 8º do art. 11 da referida lei é disciplinada a forma como os proventos dos beneficiários, que se aposentaram com 31 anos ou mais de serviço público, posicionados em uma das  referências de "U" a "Z", extintas na reforma, deveriam ter a manutenção de seus direitos adquiridos com o incremento de 2,2% de uma referência para outra, garantindo a isonomia prevista na Constituição Federal do Brasil.

     Mesmo com o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e com a solicitação do GOIANIAPREV para que a alteração fosse processada, o servidor se negou a cumprir determinação legal, ocasionando prejuízos aos aposentados e pensionistas, além de transtornos à administração do Instituto de Previdência.

     Diante disso, após várias tentativas de resolver o problema por meio do diálogo, sem que obtivessse êxito, a diretoria do SINDFLEGO protocolou expediente junto ao GOANIAPREV, responsável de fato e de direito pelo pagamento dos benefícios previdenciários, questionando o descumprimento da lei e exigindo providências para a solução do problema, sem a necessidade de ação judicial.

     Espera-se que a resposta seja favorável e que as diferenças dos proventos, retroativas ao mês de agosto, sejam quitadas na folha do mês de novembro.